É lei: agora todo mundo tem de reciclar os resíduos que produz
LEI 12.305 de 02 de agosto de 2010
Norma nacional recém-regulamentada prevê multa para quem não separar as sobras.
Desde o dia 1º de janeiro, está em vigor a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O objetivo principal é intensificar as ações de educação ambiental para melhorar as condições do meio-ambiente brasileiro. A normal nacional recém regulamentada prevê multa para quem ainda não separa adequadamente as sobras domésticas.
A nova lei trata da redução do uso dos recursos naturais. O projeto tramitou no Congresso Nacional por 21 anos, foi sancionado pelo presidente Lula no início de agosto e no dia 23 de dezembro foi publicado no Diário Oficial da União o decreto de regulamentação.
A regulamentação impõe multa de R$ 50 a R$ 500 a quem não separar o lixo. Prevê também obrigação às prefeituras de coletarem separadamente o lixo orgânico do reciclável e estabelece a "logística reversa": empresas, indústrias, produtores, comerciantes, distribuidores e consumidores são responsáveis pelo destino correto dos resíduos que produzem.
Comcap fiscalizará a lei em Florianópolis
De acordo com o secretário-adjunto de Habitação de Florianópolis, Nelson Bittencourt, será elaborado um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para instruir a população e os responsáveis pelo desenvolvimento do plano.
A lei vai estruturar o funcionamento, realização e divulgação dos projetos de cada município, e eles deverão realizar seus planos de gerenciamento conforme a norma nacional determina.
Em Florianópolis, o primeiro passo será a reestruturação da Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap), responsável pela coleta do lixo na Capital. A Comcap fiscalizará a política.
As multas para quem não estiver de acordo com a lei devem começar a valer depois que comunidade tiver conhecimento do Plano de Gerenciamento.
Em Florianópolis, o primeiro passo será a reestruturação da Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap), responsável pela coleta do lixo na Capital. A Comcap fiscalizará a política.
As multas para quem não estiver de acordo com a lei devem começar a valer depois que comunidade tiver conhecimento do Plano de Gerenciamento.
(Fonte:Ambiente-03/01/2011)
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